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Exibindo: 30 normas.
Lei nº 5390 DE 06/09/2019 - MS
Estadual - Publicado em 9 set 2019
Lei nº 5385 DE 28/08/2019 - MS
Estadual - Publicado em 30 ago 2019
Lei nº 5383 DE 23/08/2019 - MS
Estadual - Publicado em 28 ago 2019
Lei nº 5376 DE 21/08/2019 - MS
Estadual - Publicado em 22 ago 2019
Lei nº 5376 DE 21/08/2019 - MS
Estadual - Publicado em 23 ago 2019
Lei nº 5371 DE 17/07/2019 - MS
Estadual - Publicado em 18 jul 2019
Lei nº 5369 DE 15/07/2019 - MS
Estadual - Publicado em 16 jul 2019
Lei nº 5357 DE 14/06/2019 - MS
Estadual - Publicado em 17 jun 2019
Lei nº 5352 DE 10/06/2019 - MS
Estadual - Publicado em 11 jun 2019
Lei nº 5345 DE 30/05/2019 - MS
Estadual - Publicado em 31 mai 2019
Lei nº 5338 DE 30/04/2019 - MS
Estadual - Publicado em 3 mai 2019
Lei nº 5329 DE 11/04/2019 - MS
Estadual - Publicado em 12 abr 2019
Lei nº 5322 DE 29/01/2019 - MS
Estadual - Publicado em 30 jan 2019
Lei nº 5321 DE 10/01/2019 - MS
Estadual - Publicado em 11 jan 2019
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