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Exibindo: 38 normas.
Lei nº 3.892 de 10/05/2010 - MS
Estadual - Publicado em 11 mai 2010
Proíbe a comercialização direta ao consumidor de carne previamente moída e dá outras providências.
Lei nº 3.887 de 06/05/2010 - MS
Estadual - Publicado em 7 mai 2010
Lei nº 3.886 de 28/04/2010 - MS
Estadual - Publicado em 29 abr 2010
Lei nº 3.885 de 20/04/2010 - MS
Estadual - Publicado em 22 abr 2010
Lei nº 3.848 de 10/02/2010 - MS
Estadual - Publicado em 11 fev 2010
Estabelece o procedimento para recuperação extrajudicial do consumidor inadimplente.
Lei nº 3.847 de 10/02/2010 - MS
Estadual - Publicado em 11 fev 2010
Lei nº 3.846 de 10/02/2010 - MS
Estadual - Publicado em 11 fev 2010
Lei nº 3.844 de 10/02/2010 - MS
Estadual - Publicado em 11 fev 2010
Concede benefícios para doadores voluntários de sangue e dá outras providências.
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