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Emenda Constitucional nº 17 de 29/11/2001 - MS
Estadual - Publicado em 3 dez 2001
Emenda Constitucional nº 16 de 29/11/2001 - MS
Estadual - Publicado em 3 dez 2001
Emenda Constitucional nº 15 de 17/10/2001 - MS
Estadual - Publicado em 18 out 2001
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