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Exibindo: 99 normas.
Decreto nº 13.264 de 20/09/2011 - MS
Estadual - Publicado em 21 set 2011
Decreto nº 13.259 de 09/09/2011 - MS
Estadual - Publicado em 12 set 2011
Decreto nº 13.250 de 17/08/2011 - MS
Estadual - Publicado em 18 ago 2011
Decreto nº 13.249 de 12/08/2011 - MS
Estadual - Publicado em 15 ago 2011
Decreto nº 13.248 de 12/08/2011 - MS
Estadual - Publicado em 15 ago 2011
Decreto nº 13.246 de 04/08/2011 - MS
Estadual - Publicado em 5 ago 2011
Decreto nº 13.241 de 22/07/2011 - MS
Estadual - Publicado em 25 jul 2011
Decreto nº 13.240 de 22/07/2011 - MS
Estadual - Publicado em 25 jul 2011
Decreto nº 13.237 de 14/07/2011 - MS
Estadual - Publicado em 15 jul 2011
Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo XII do Anexo XV do Regulamento do ICMS.
Decreto nº 13.236 de 11/07/2011 - MS
Estadual - Publicado em 12 jul 2011
Decreto nº 13.235 de 11/07/2011 - MS
Estadual - Publicado em 12 jul 2011
Decreto nº 13.234 de 11/07/2011 - MS
Estadual - Publicado em 12 jul 2011
Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 13.150, de 14 de abril de 2011.
Decreto nº 13.233 de 11/07/2011 - MS
Estadual - Publicado em 12 jul 2011
Dá nova redação ao § 1º do art. 1º do Decreto nº 13.036, de 11 de agosto de 2010.
Decreto nº 13.230 de 05/07/2011 - MS
Estadual - Publicado em 6 jul 2011
Decreto nº 13.227 de 22/06/2011 - MS
Estadual - Publicado em 27 jun 2011
Altera dispositivos do Decreto nº 12.570, de 19 de junho de 2008.
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