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Exibindo: 96 normas.
Decreto nº 13.068 de 18/11/2010 - MS
Estadual - Publicado em 19 nov 2010
Decreto nº 13.067 de 17/11/2010 - MS
Estadual - Publicado em 18 nov 2010
Decreto nº 13.064 de 05/11/2010 - MS
Estadual - Publicado em 8 nov 2010
Decreto nº 13.063 de 05/11/2010 - MS
Estadual - Publicado em 8 nov 2010
Decreto nº 13.062 de 27/10/2010 - MS
Estadual - Publicado em 28 out 2010
Decreto nº 13.061 de 27/10/2010 - MS
Estadual - Publicado em 28 out 2010
Decreto nº 13.060 de 27/10/2010 - MS
Estadual - Publicado em 28 out 2010
Decreto nº 13.059 de 27/10/2010 - MS
Estadual - Publicado em 28 out 2010
Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS e ao seu Anexo I - Dos Benefícios Fiscais.
Decreto nº 13058 DE 27/10/2010 - MS
Estadual - Publicado em 28 out 2010
Decreto "E" nº 64 de 14/10/2010 - MS
Estadual - Publicado em 15 out 2010
Declara ponto facultativo nas repartições públicas estaduais, nas datas que menciona.
Decreto "E" nº 64 de 14/10/2010 - MS
Estadual - Publicado em 15 out 2010
Declara ponto facultativo nas repartições públicas estaduais, nas datas que menciona.
Decreto nº 13052 DE 01/10/2010 - MS
Estadual - Publicado em 4 out 2010
Decreto nº 13.051 de 01/10/2010 - MS
Estadual - Publicado em 4 out 2010
Decreto nº 13047 DE 20/09/2010 - MS
Estadual - Publicado em 21 set 2010
Regulamenta disposições da Lei nº 3.823, de 21 de dezembro de 2009.
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