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Exibindo: 52 normas.
Ato Declaratório SAT nº 23 DE 16/04/2013 - MS
Estadual - Publicado em 18 abr 2013
Ato Declaratório SAT nº 28 DE 15/04/2013 - MS
Estadual - Publicado em 17 abr 2013
Ato Declaratório SAT nº 21 DE 08/04/2013 - MS
Estadual - Publicado em 9 abr 2013
Ato Declaratório SAT nº 10 DE 25/02/2013 - MS
Estadual - Publicado em 27 fev 2013
Ato Declaratório SAT nº 5 DE 28/01/2013 - MS
Estadual - Publicado em 29 jan 2013
Dispõe sobre reativação, suspensão e cancelamento de inscrições estaduais de contribuintes.
Ato Declaratório SAT nº 4 DE 21/01/2013 - MS
Estadual - Publicado em 22 jan 2013
Ato Declaratório SAT nº 1 DE 14/01/2013 - MS
Estadual - Publicado em 15 jan 2013
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