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Exibindo: 33 normas.
Portaria GABIN nº 43 de 21/02/2003 - MA
Estadual - Publicado em 26 fev 2003
Portaria GABIN nº 16 de 27/01/2003 - MA
Estadual - Publicado em 27 jan 2003
Altera modelo de documento de controle e consolidação de repasse da arrecadação
Portaria GABIN nº 2 de 08/01/2003 - MA
Estadual - Publicado em 16 jan 2003
Altera preços na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança do ICMS.
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