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Exibindo: 23 normas.
Medida Provisória nº 346 DE 07/04/2021 - MA
Estadual - Publicado em 7 abr 2021
Medida Provisória nº 345 DE 26/03/2021 - MA
Estadual - Publicado em 26 mar 2021
Medida Provisória nº 344 DE 25/03/2021 - MA
Estadual - Publicado em 25 mar 2021
Medida Provisória nº 343 DE 19/03/2021 - MA
Estadual - Publicado em 19 mar 2021
Medida Provisória nº 342 DE 17/03/2021 - MA
Estadual - Publicado em 17 mar 2021
Medida Provisória nº 341 DE 12/03/2021 - MA
Estadual - Publicado em 12 mar 2021
Medida Provisória nº 340 DE 11/02/2021 - MA
Estadual - Publicado em 11 fev 2021
Medida Provisória nº 339 DE 26/01/2021 - MA
Estadual - Publicado em 26 jan 2021
Institui, no âmbito do Programa Nosso Centro, o benefício Aluguel no Centro.
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