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Exibindo: 36 normas.
Lei nº 10595 DE 24/05/2017 - MA
Estadual - Publicado em 25 mai 2017
Lei nº 10584 DE 03/05/2017 - MA
Estadual - Publicado em 8 mai 2017
Lei nº 10576 DE 10/04/2017 - MA
Estadual - Publicado em 17 abr 2017
Lei nº 10574 DE 30/03/2017 - MA
Estadual - Publicado em 3 abr 2017
Lei nº 10573 DE 27/03/2017 - MA
Estadual - Publicado em 29 mar 2017
Lei nº 10569 DE 20/03/2017 - MA
Estadual - Publicado em 23 mar 2017
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