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Exibindo: 27 normas.
Decreto nº 34088 DE 07/05/2018 - MA
Estadual - Publicado em 7 mai 2018
Decreto nº 34089 DE 07/05/2018 - MA
Estadual - Publicado em 7 mai 2018
Decreto nº 34014 DE 18/04/2018 - MA
Estadual - Publicado em 19 abr 2018
Decreto nº 33922 DE 21/03/2018 - MA
Estadual - Publicado em 23 mar 2018
Decreto nº 33927 DE 21/03/2018 - MA
Estadual - Publicado em 23 mar 2018
Decreto n? 33923 DE 21/03/2018 - MA
Estadual - Publicado em 23 mar 2018
Decreto nº 33923 DE 21/03/2018 - MA
Estadual - Publicado em 23 mar 2018
Decreto nº 33870 DE 08/03/2018 - MA
Estadual - Publicado em 8 mar 2018
Decreto nº 33839 DE 27/02/2018 - MA
Estadual - Publicado em 27 fev 2018
Decreto nº 33756 DE 22/01/2018 - MA
Estadual - Publicado em 22 jan 2018
Inclui dispositivo ao regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003.
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