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Exibindo: 93 normas.
Decreto nº 24.452 de 19/08/2008 - MA
Estadual - Publicado em 19 ago 2008
Decreto nº 24.443 de 14/08/2008 - MA
Estadual - Publicado em 14 ago 2008
Decreto nº 24.442 de 14/08/2008 - MA
Estadual - Publicado em 14 ago 2008
Altera dispositivo do RICMS/2003, que concede isenção do ICMS nas operações que indica.
Decreto nº 24.441 de 14/08/2008 - MA
Estadual - Publicado em 14 ago 2008
Decreto nº 24.440 de 14/08/2008 - MA
Estadual - Publicado em 14 ago 2008
Decreto nº 24.439 de 14/08/2008 - MA
Estadual - Publicado em 14 ago 2008
Decreto nº 24.438 de 14/08/2008 - MA
Estadual - Publicado em 14 ago 2008
Decreto nº 24.437 de 14/08/2008 - MA
Estadual - Publicado em 14 ago 2008
Decreto nº 24.436 de 14/08/2008 - MA
Estadual - Publicado em 14 ago 2008
Decreto nº 24.435 de 14/08/2008 - MA
Estadual - Publicado em 14 ago 2008
Decreto nº 24.434 de 14/08/2008 - MA
Estadual - Publicado em 14 ago 2008
Decreto nº 24.433 de 14/08/2008 - MA
Estadual - Publicado em 14 ago 2008
Decreto nº 24.432 de 14/08/2008 - MA
Estadual - Publicado em 14 ago 2008
Decreto nº 24.431 de 14/08/2008 - MA
Estadual - Publicado em 14 ago 2008
Decreto nº 24.430 de 14/08/2008 - MA
Estadual - Publicado em 14 ago 2008
Acrescenta itens ao Anexo único do inciso XXIII do art. 1º do Anexo 1.2 do RICMS/2003.
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