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Exibindo: 95 normas.
Decreto nº 23.243 de 24/07/2007 - MA
Estadual - Publicado em 27 jul 2007
Decreto nº 23.242 de 24/07/2007 - MA
Estadual - Publicado em 27 jul 2007
Decreto nº 23.241 de 24/07/2007 - MA
Estadual - Publicado em 27 jul 2007
Decreto nº 23.240 de 24/07/2007 - MA
Estadual - Publicado em 27 jul 2007
Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais.
Decreto nº 23.239 de 24/07/2007 - MA
Estadual - Publicado em 27 jul 2007
Decreto nº 23.238 de 24/07/2007 - MA
Estadual - Publicado em 27 jul 2007
Decreto nº 23.237 de 24/07/2007 - MA
Estadual - Publicado em 27 jul 2007
Decreto nº 23.236 de 24/07/2007 - MA
Estadual - Publicado em 27 jul 2007
Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais.
Decreto nº 23.235 de 24/07/2007 - MA
Estadual - Publicado em 27 jul 2007
Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais.
Decreto nº 23.234 de 24/07/2007 - MA
Estadual - Publicado em 27 jul 2007
Decreto nº 23.233 de 24/07/2007 - MA
Estadual - Publicado em 27 jul 2007
Decreto nº 23.232 de 24/07/2007 - MA
Estadual - Publicado em 27 jul 2007
Decreto nº 23.231 de 24/07/2007 - MA
Estadual - Publicado em 27 jul 2007
Decreto nº 23.230 de 24/07/2007 - MA
Estadual - Publicado em 27 jul 2007
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