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Exibindo: 71 normas.

Decreto nº 19.794 de 14/07/2003 - MA

Estadual - Publicado em 22 ago 2003

Regula a concessão de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, de que trata a Lei nº 7.938 de 30 de julho de 2003 (Programa de Recuperação Fiscal Maranhense - REFIM).

Decreto nº 19.715 de 11/07/2003 - MA

Estadual - Publicado em 11 jul 2003

Prorroga prazo do Decreto nº 19.353, de 31 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos.

Decreto nº 19714 DE 10/07/2003 - MA

Estadual - Publicado em 4 ago 2003

Decreto nº 19714 DE 10/07/2003 - MA

Estadual - Publicado em 4 ago 2003

Decreto nº 19714 DE 10/07/2003 - MA

Estadual - Publicado em 4 ago 2003

Decreto nº 19714 DE 10/07/2003 - MA

Estadual - Publicado em 4 ago 2003

Decreto nº 19714 DE 10/07/2003 - MA

Estadual - Publicado em 4 ago 2003

Decreto nº 19714 DE 10/07/2003 - MA

Estadual - Publicado em 4 ago 2003

Decreto nº 19714 DE 10/07/2003 - MA

Estadual - Publicado em 4 ago 2003

Decreto nº 19714 DE 10/07/2003 - MA

Estadual - Publicado em 4 ago 2003

Decreto nº 19714 DE 10/07/2003 - MA

Estadual - Publicado em 4 ago 2003

Aprova o Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Decreto nº 19714 DE 10/07/2003 - MA

Estadual - Publicado em 4 ago 2003

Decreto nº 19714 DE 10/07/2003 - MA

Estadual - Publicado em 4 ago 2003

Decreto nº 19714 DE 10/07/2003 - MA

Estadual - Publicado em 4 ago 2003

Decreto nº 19714 DE 10/07/2003 - MA

Estadual - Publicado em 4 ago 2003

Introduz alterações no item 6 da Tabela da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, criada pela Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977.

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