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Exibindo: 61 normas.
Lei nº 20801 DE 06/07/2020 - GO
Estadual - Publicado em 7 jul 2020
Lei nº 20799 DE 01/07/2020 - GO
Estadual - Publicado em 2 jul 2020
Lei nº 20787 DE 03/06/2020 - GO
Estadual - Publicado em 5 jun 2020
Lei nº 20783 DE 02/06/2020 - GO
Estadual - Publicado em 3 jun 2020
Lei nº 20777 DE 25/05/2020 - GO
Estadual - Publicado em 26 mai 2020
Lei nº 20773 DE 08/05/2020 - GO
Estadual - Publicado em 11 mai 2020
Lei nº 20770 DE 24/04/2020 - GO
Estadual - Publicado em 28 abr 2020
Lei nº 20768 DE 15/04/2020 - GO
Estadual - Publicado em 15 abr 2020
Lei nº 20764 DE 07/02/2020 - GO
Estadual - Publicado em 10 fev 2020
Lei nº 20758 DE 30/01/2020 - GO
Estadual - Publicado em 31 jan 2020
Lei nº 20758 DE 30/01/2020 - GO
Estadual - Publicado em 3 fev 2020
Lei nº 20752 DE 21/01/2020 - GO
Estadual - Publicado em 22 jan 2020
Altera as Leis nºs 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e 16.469, de 19 de janeiro de 2009.
Lei nº 20737 DE 17/01/2020 - GO
Estadual - Publicado em 20 jan 2020
Lei nº 20738 DE 17/01/2020 - GO
Estadual - Publicado em 20 jan 2020
Lei nº 20747 DE 17/01/2020 - GO
Estadual - Publicado em 20 jan 2020
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