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Exibindo: 44 normas.
Lei nº 20626 DE 04/11/2019 - GO
Estadual - Publicado em 5 nov 2019
Lei nº 20614 DE 28/10/2019 - GO
Estadual - Publicado em 29 out 2019
Lei nº 20597 DE 04/10/2019 - GO
Estadual - Publicado em 7 out 2019
Lei nº 20590 DE 30/09/2019 - GO
Estadual - Publicado em 1 out 2019
Lei nº 20540 DE 22/08/2019 - GO
Estadual - Publicado em 26 ago 2019
Lei nº 20534 DE 23/07/2019 - GO
Estadual - Publicado em 24 jul 2019
Lei nº 20531 DE 19/07/2019 - GO
Estadual - Publicado em 23 jul 2019
Lei nº 20519 DE 19/07/2019 - GO
Estadual - Publicado em 22 jul 2019
Lei nº 20518 DE 19/07/2019 - GO
Estadual - Publicado em 22 jul 2019
Lei nº 20514 DE 16/07/2019 - GO
Estadual - Publicado em 17 jul 2019
Lei nº 20512 DE 12/07/2019 - GO
Estadual - Publicado em 15 jul 2019
Lei nº 20504 DE 01/07/2019 - GO
Estadual - Publicado em 3 jul 2019
Lei nº 20497 DE 24/06/2019 - GO
Estadual - Publicado em 25 jun 2019
Lei nº 20493 DE 19/06/2019 - GO
Estadual - Publicado em 24 jun 2019
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