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Exibindo: 38 normas.
Lei nº 18477 DE 19/05/2014 - GO
Estadual - Publicado em 19 mai 2014
Dispõe sobre a afixação permanente de placas ou cartazes em estabelecimentos de diversão noturna.
Lei nº 18460 DE 07/05/2014 - GO
Estadual - Publicado em 9 mai 2014
Lei nº 18459 DE 05/05/2014 - GO
Estadual - Publicado em 5 mai 2014
Lei nº 18455 DE 30/04/2014 - GO
Estadual - Publicado em 2 mai 2014
Lei nº 18440 DE 08/04/2014 - GO
Estadual - Publicado em 14 abr 2014
Lei nº 18429 DE 08/04/2014 - GO
Estadual - Publicado em 14 abr 2014
Acrescenta dispositivo à Lei nº 18.162, de 17 de setembro de 2013, e dá outras providências.
Lei nº 18397 DE 05/03/2014 - GO
Estadual - Publicado em 14 mar 2014
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de guarda-vidas nas piscinas de uso coletivo.
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