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Exibindo: 38 normas.
Lei nº 18656 DE 22/09/2014 - GO
Estadual - Publicado em 26 set 2014
Veda a cobrança de encargos financeiros de dívidas vencidas por motivo alheio ao consumidor.
Lei nº 18657 DE 22/09/2014 - GO
Estadual - Publicado em 26 set 2014
Lei nº 18655 DE 22/09/2014 - GO
Estadual - Publicado em 26 set 2014
Veda a emissão e o encaminhamento de boleto de proposta sem autorização prévia do consumidor.
Lei nº 18647 DE 17/09/2014 - GO
Estadual - Publicado em 19 set 2014
Lei nº 18640 DE 15/09/2014 - GO
Estadual - Publicado em 15 set 2014
Lei nº 18604 DE 04/07/2014 - GO
Estadual - Publicado em 4 jul 2014
Lei nº 18609 DE 04/07/2014 - GO
Estadual - Publicado em 4 jul 2014
Lei nº 18597 DE 02/07/2014 - GO
Estadual - Publicado em 2 jul 2014
Altera dispositivos da Lei n° 14.384, de 31 de dezembro de 2002.
Lei nº 18587 DE 01/07/2014 - GO
Estadual - Publicado em 1 jul 2014
Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário Estadual.
Lei nº 18560 DE 26/06/2014 - GO
Estadual - Publicado em 4 jul 2014
Lei nº 18523 DE 09/06/2014 - GO
Estadual - Publicado em 9 jun 2014
Estabelece normas de segurança para o funcionamento de casas de diversão e similares.
Lei nº 18503 DE 09/06/2014 - GO
Estadual - Publicado em 16 jun 2014
Lei nº 18506 DE 09/06/2014 - GO
Estadual - Publicado em 16 jun 2014
Lei nº 18492 DE 21/05/2014 - GO
Estadual - Publicado em 23 mai 2014
Altera as Leis nºs 13.453, de 16 de abril de 1999, e 17.816, de 10 de outubro de 2012.
Lei nº 18467 DE 19/05/2014 - GO
Estadual - Publicado em 19 mai 2014
Altera dispositivos da Lei nº 18.104, de 18 de julho de 2013.
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