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Exibindo: 54 normas.
Decreto nº 6.133 de 27/04/2005 - GO
Estadual - Publicado em 27 abr 2005
Decreto nº 6.121 de 08/04/2005 - GO
Estadual - Publicado em 14 abr 2005
Decreto nº 6.115 de 04/04/2005 - GO
Estadual - Publicado em 6 abr 2005
Decreto nº 6.113 de 31/03/2005 - GO
Estadual - Publicado em 4 abr 2005
Decreto nº 6.097 de 28/02/2005 - GO
Estadual - Publicado em 3 mar 2005
Regulamenta o depósito prévio no Processo Administrativo Tributário.
Decreto nº 6.095 de 28/02/2005 - GO
Estadual - Publicado em 3 mar 2005
Decreto nº 6.090 de 25/02/2005 - GO
Estadual - Publicado em 28 fev 2005
Decreto nº 6.083 de 14/02/2005 - GO
Estadual - Publicado em 22 fev 2005
Decreto nº 6.078 de 01/02/2005 - GO
Estadual - Publicado em 10 fev 2005
Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências.
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