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Exibindo: 44 normas.
Lei nº 9.544 de 06/10/2010 - ES
Estadual - Publicado em 7 out 2010
Lei nº 9.517 de 15/09/2010 - ES
Estadual - Publicado em 16 set 2010
Lei nº 9.515 de 03/09/2010 - ES
Estadual - Publicado em 10 set 2010
Lei nº 9505 DE 11/08/2010 - ES
Estadual - Publicado em 11 ago 2010
Lei nº 9.503 de 09/08/2010 - ES
Estadual - Publicado em 10 ago 2010
Lei nº 9.502 de 09/08/2010 - ES
Estadual - Publicado em 10 ago 2010
Lei nº 7.986 de 03/08/2010 - ES
Estadual - Publicado em 9 ago 2010
Lei nº 9500 DE 02/08/2010 - ES
Estadual - Publicado em 3 ago 2010
Lei nº 7.988 de 23/06/2010 - ES
Estadual - Publicado em 9 ago 2010
Lei nº 9.479 de 18/06/2010 - ES
Estadual - Publicado em 22 jun 2010
Lei nº 9.471 de 15/06/2010 - ES
Estadual - Publicado em 17 jun 2010
Lei nº 9462 DE 11/06/2010 - ES
Estadual - Publicado em 14 jun 2010
Institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação - SISEUC e dá outras providências.
Lei nº 9.461 de 07/06/2010 - ES
Estadual - Publicado em 8 jun 2010
Lei nº 9.460 de 07/06/2010 - ES
Estadual - Publicado em 8 jun 2010
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