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Lei nº 4.864 de 31/12/1993 - ES
Estadual - Publicado em 31 dez 1993
Lei nº 4861 DE 31/12/1993 - ES
Estadual - Publicado em 31 dez 1993
Lei nº 4847 DE 30/12/1993 - ES
Estadual - Publicado em 30 dez 1993
Lei nº 4756 DE 15/01/1993 - ES
Estadual - Publicado em 15 jan 1993
Lei nº 4761 DE 07/01/1993 - ES
Estadual - Publicado em 20 jan 1993
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