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Exibindo: 19 normas.

Lei nº 3.276 de 31/12/2003 - DF

Estadual - Publicado em 6 jan 2004

Regulamenta os incisos I e II do art. 22 da Lei Orgânica, dispondo sobre a prestação de informações dos atos da Administração Pública de qualquer dos atos da Administração Pública de qualquer dos Poderes do Distrito Federal e dá outras providências.

Lei nº 3.273 de 31/12/2003 - DF

Estadual - Publicado em 2 jan 2004

Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e dá outras providências.

Lei nº 3.271 de 31/12/2003 - DF

Estadual - Publicado em 2 jan 2004

Introduz alteração na Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que institui no Distrito Federal o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Lei nº 3269 DE 30/12/2003 - DF

Estadual - Publicado em 30 dez 2003

Estabelece alíquotas do Imposto sobre Serviços - ISS às atividades que especifica.

Lei nº 3.268 de 30/12/2003 - DF

Estadual - Publicado em 31 dez 2003

Altera dispositivo da Lei nº 2.708, de 11 de maio de 2001, que autoriza o Poder Executivo a conceder redução de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações com produtos agropecuários.

Lei nº 3266 DE 30/12/2003 - DF

Estadual - Publicado em 31 dez 2003

Complementa dispositivos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo no Distrito Federal - PRÓ - DF II, aprovado pela Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências.

Lei nº 3.265 de 29/12/2003 - DF

Estadual - Publicado em 30 dez 2003

Aprova a pauta de valores venais dos veículos automotores do Distrito Federal para efeito do lançamento do imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2004, e dá outras providências.

Lei nº 3.259 de 29/12/2003 - DF

Estadual - Publicado em 30 dez 2003

Prorroga o prazo que especifica.

Lei nº 3.258 de 29/12/2003 - DF

Estadual - Publicado em 30 dez 2003

Altera o § 3º do art. 4º da Lei nº 6.945, de 14 de setembro de 1981, que institui a Taxa de Limpeza Pública no Distrito Federal e da outras providências.

Lei nº 3.247 de 17/12/2003 - DF

Estadual - Publicado em 18 dez 2003

Determina a aplicação, no âmbito do Distrito Federal, das disposições da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que resultem em alterações na legislação tributária do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências.

Lei nº 3.202 de 08/10/2003 - DF

Estadual - Publicado em 10 out 2003

Introduz alteração na Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS -, e dá outras providências.

Lei nº 3196 DE 29/09/2003 - DF

Estadual - Publicado em 29 set 2003

Institui o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II - e dá outras providências.

Lei nº 3.195 de 29/09/2003 - DF

Estadual - Publicado em 29 set 2003

Introduz alterações na Lei nº 2.510, de 29 de dezembro de 1999, que institui o Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal - SIMPLES CANDANGO, e dá outras providências.

Lei nº 3.194 de 29/09/2003 - DF

Estadual - Publicado em 29 set 2003

Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Distrito Federal - REFAZ. e dá outras providências.

Lei nº 3168 DE 11/07/2003 - DF

Estadual - Publicado em 14 jul 2003

Institui regime simplificado de tributação no fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares e dá outras providências.

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