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Exibindo: 70 normas.
Decreto nº 36651 DE 05/08/2015 - DF
Estadual - Publicado em 6 ago 2015
Decreto nº 36633 DE 29/07/2015 - DF
Estadual - Publicado em 30 jul 2015
Decreto nº 36629 DE 27/07/2015 - DF
Estadual - Publicado em 28 jul 2015
Decreto nº 36619 DE 21/07/2015 - DF
Estadual - Publicado em 22 jul 2015
Decreto nº 36612 DE 16/07/2015 - DF
Estadual - Publicado em 17 jul 2015
Decreto nº 36589 DE 07/07/2015 - DF
Estadual - Publicado em 8 jul 2015
Decreto nº 36579 DE 30/06/2015 - DF
Estadual - Publicado em 1 jul 2015
Decreto nº 36567 DE 25/06/2015 - DF
Estadual - Publicado em 26 jun 2015
Decreto nº 36554 DE 17/06/2015 - DF
Estadual - Publicado em 17 jun 2015
Decreto nº 36553 DE 16/06/2015 - DF
Estadual - Publicado em 17 jun 2015
Regulamenta a Lei nº 5.233, de 10 de dezembro de 2013, e dá outras providências.
Decreto nº 36549 DE 15/06/2015 - DF
Estadual - Publicado em 16 jun 2015
Decreto nº 36542 DE 11/06/2015 - DF
Estadual - Publicado em 12 jun 2015
Decreto nº 36517 DE 27/05/2015 - DF
Estadual - Publicado em 28 mai 2015
Decreto nº 36516 DE 26/05/2015 - DF
Estadual - Publicado em 27 mai 2015
Decreto nº 36506 DE 22/05/2015 - DF
Estadual - Publicado em 25 mai 2015
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