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Exibindo: 94 normas.
Decreto nº 34024 DE 10/12/2012 - DF
Estadual - Publicado em 11 dez 2012
Decreto nº 34020 DE 06/12/2012 - DF
Estadual - Publicado em 6 dez 2012
Decreto nº 34009 DE 04/12/2012 - DF
Estadual - Publicado em 5 dez 2012
Decreto nº 34010 DE 04/12/2012 - DF
Estadual - Publicado em 5 dez 2012
Decreto nº 34011 DE 04/12/2012 - DF
Estadual - Publicado em 5 dez 2012
Decreto nº 33997 DE 27/11/2012 - DF
Estadual - Publicado em 3 dez 2012
Decreto nº 33999 DE 27/11/2012 - DF
Estadual - Publicado em 3 dez 2012
Decreto n? 33997 DE 27/11/2012 - DF
Estadual - Publicado em 28 nov 2012
Decreto nº 33998 DE 27/11/2012 - DF
Estadual - Publicado em 28 nov 2012
Decreto n? 33999 DE 27/11/2012 - DF
Estadual - Publicado em 28 nov 2012
Decreto nº 33987 DE 21/11/2012 - DF
Estadual - Publicado em 22 nov 2012
Decreto nº 33977 DE 09/11/2012 - DF
Estadual - Publicado em 12 nov 2012
Regulamenta a Lei nº 4.960, de 1º de novembro de 2012, que institui o Programa ICMS em Dia.
Decreto nº 33978 DE 09/11/2012 - DF
Estadual - Publicado em 12 nov 2012
Decreto nº 33975 DE 08/11/2012 - DF
Estadual - Publicado em 9 nov 2012
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