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Exibindo: 42 normas.
Decreto Legislativo nº 2344 DE 10/12/2021 - DF
Estadual - Publicado em 15 dez 2021
Decreto Legislativo nº 2339 DE 10/12/2021 - DF
Estadual - Publicado em 15 dez 2021
Homologa os Convênios ICMS nº 196, de 5 de dezembro de 2019, e nº 51, de 1999.
Decreto Legislativo nº 2342 DE 10/12/2021 - DF
Estadual - Publicado em 15 dez 2021
Decreto Legislativo nº 2343 DE 10/12/2021 - DF
Estadual - Publicado em 15 dez 2021
Decreto Legislativo nº 2346 DE 10/12/2021 - DF
Estadual - Publicado em 15 dez 2021
Homologa o Convênio ICMS nº 114/2020, de 14 de outubro de 2020.
Decreto Legislativo nº 2345 DE 10/12/2021 - DF
Estadual - Publicado em 15 dez 2021
Decreto Legislativo nº 2336 DE 16/11/2021 - DF
Estadual - Publicado em 19 nov 2021
Decreto Legislativo nº 2335 DE 16/11/2021 - DF
Estadual - Publicado em 19 nov 2021
Decreto Legislativo nº 2334 DE 10/11/2021 - DF
Estadual - Publicado em 19 nov 2021
Decreto Legislativo nº 2330 DE 30/09/2021 - DF
Estadual - Publicado em 6 out 2021
Decreto Legislativo nº 2331 DE 22/09/2021 - DF
Estadual - Publicado em 28 set 2021
Decreto Legislativo nº 2329 DE 20/09/2021 - DF
Estadual - Publicado em 22 set 2021
Decreto Legislativo nº 2327 DE 09/09/2021 - DF
Estadual - Publicado em 14 set 2021
Decreto Legislativo nº 2326 DE 31/08/2021 - DF
Estadual - Publicado em 9 set 2021
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