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Exibindo: 41 normas.
Lei nº 15992 DE 22/04/2016 - CE
Estadual - Publicado em 22 abr 2016
Lei nº 15984 DE 16/03/2016 - CE
Estadual - Publicado em 18 mar 2016
Lei nº 15964 DE 03/03/2016 - CE
Estadual - Publicado em 4 mar 2016
Lei nº 15974 DE 03/03/2016 - CE
Estadual - Publicado em 4 mar 2016
Lei nº 15969 DE 03/03/2016 - CE
Estadual - Publicado em 7 mar 2016
Institui o Dia do Delegado de Polícia Civil e inclui no Calendário Oficial do Estado, do Ceará.
Lei nº 19571 DE 03/03/2016 - CE
Estadual - Publicado em 7 mar 2016
Inclui a Regata de Jangadas de Majorlândia no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará.
Lei nº 15982 DE 03/03/2016 - CE
Estadual - Publicado em 7 mar 2016
Lei nº 15964 DE 03/03/2016 - CE
Estadual - Publicado em 18 mar 2016
Lei nº 15959 DE 13/02/2016 - CE
Estadual - Publicado em 15 fev 2016
Lei nº 15951 DE 14/01/2016 - CE
Estadual - Publicado em 18 jan 2016
Lei nº 15950 DE 14/01/2016 - CE
Estadual - Publicado em 18 jan 2016
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