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Lei nº 14344 DE 07/05/2009 - CE
Estadual - Publicado em 8 mai 2009
Lei nº 14.308 de 02/03/2009 - CE
Estadual - Publicado em 5 mar 2009
Lei nº 14.307 de 02/03/2009 - CE
Estadual - Publicado em 5 mar 2009
Lei nº 14.305 de 02/03/2009 - CE
Estadual - Publicado em 5 mar 2009
Lei nº 14.293 de 07/01/2009 - CE
Estadual - Publicado em 12 jan 2009
Lei nº 14.292 de 07/01/2009 - CE
Estadual - Publicado em 12 jan 2009
Lei nº 14.291 de 07/01/2009 - CE
Estadual - Publicado em 12 jan 2009
Lei nº 14.290 de 07/01/2009 - CE
Estadual - Publicado em 12 jan 2009
Lei nº 14.288 de 06/01/2009 - CE
Estadual - Publicado em 26 jan 2009
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