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Exibindo: 8 normas.

Lei nº 13.707 de 07/12/2005 - CE

Estadual - Publicado em 9 dez 2005

Dispõe sobre a Compensação de Crédito Tributário com débito constante de precatório judicial.

Lei nº 13688 DE 24/11/2005 - CE

Estadual - Publicado em 30 nov 2005

Lei nº 13.686 de 08/11/2005 - CE

Estadual - Publicado em 9 nov 2005

Dispõe sobre a dispensa de juros e multas relacionados com débitos fiscais do Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre as Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em harmonia com o disposto no convênio ICMS 91/05, de 17 de agosto de 2005, alterado pelo convênio ICMS 110/05, de 30 de setembro de 2005.

Lei nº 13.633 de 20/07/2005 - CE

Estadual - Publicado em 28 jul 2005

Acrescenta alínea e ao inciso VI, a alínea n ao inciso VII e a alínea i ao inciso VII-A do art. 123 da lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996, alterada pela lei nº 13.418, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS.

Lei nº 13.625 de 15/07/2005 - CE

Estadual - Publicado em 28 jul 2005

Dispõe sobre a cassação da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - CGF, de contribuinte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na hipótese que especifica.

Lei nº 13.623 de 15/07/2005 - CE

Estadual - Publicado em 29 jul 2005

Institui o Certificado Eletrônico de Nota Fiscal para Órgão Público - CENFOP, e dá outras providências.

Lei nº 13.616 de 30/06/2005 - CE

Estadual - Publicado em 26 ago 2005

Institui o Programa de Incentivo à Industrialização de Produtos para Exportação no Estado do Ceará - PROINEX, e dá outras providências.

Lei nº 13.572 de 06/01/2005 - CE

Estadual - Publicado em 12 jan 2005

Dispõe sobre a circulação e porte de cães da raça pitt-bull e dá outras providências.

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