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Lei nº 13.183 de 28/12/2001 - CE

Estadual - Publicado em 28 dez 2001

Prorroga os efeitos das Leis nºs 12.445, de 30 de maio de l995, 12.486, de 13 de setembro de l995, com suas alterações, e 12.854, de 17 de setembro de l998, que dispõem, respectivamente, sobre a concessão de crédito fiscal presumido às indústrias consumidoras de aços planos, sobre as operações com os produtos de informática e sobre a concessão de crédito presumido nas operações de saídas de telhas, tijolos, lajotas e manilhas, promovidas por indústrias dos setores ceramistas, e, ainda, dispositivos da Lei nº 12.670, de 31 de julho de 1997, relativamente a operações com leite tipo longa vida.

Lei nº 13.135 de 12/07/2001 - CE

Estadual - Publicado em 19 jul 2001

Altera e prorroga disposições da Lei nº 13.025, de 20 de junho de 2000, com suas alterações, relativas ao tratamento tributário diferenciado a ser conferido aos contribuintes do ICMS que enviem por meio magnético suas informações fiscais referentes às operações e às prestações.

Lei nº 13.123 de 11/06/2001 - CE

Estadual - Publicado em 13 jun 2001

Dispõe sobre a compensação de débitos inscritos como dívida ativa estadual, com precatórios pendentes de pagamento.

Lei nº 13105 DE 24/01/2001 - CE

Estadual - Publicado em 2 fev 2001

Define a obrigação de pequeno valor para a Fazenda Estadual para efeito de pagamento decorrente de sentenca judicial transitada em julgado, na forma prevista no § 3º do art. 100 da Constituição Federal com as alterações e acréscimos introduzidos pela Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000.

Lei nº 13103 DE 24/01/2001 - CE

Estadual - Publicado em 24 jan 2001

Lei nº 13094 DE 12/01/2001 - CE

Estadual - Publicado em 12 jan 2001

Dispõe sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará e dá outras providências.

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