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Exibindo: 75 normas.
Decreto nº 32546 DE 15/03/2018 - CE
Estadual - Publicado em 16 mar 2018
Decreto nº 32548 DE 15/03/2018 - CE
Estadual - Publicado em 20 mar 2018
Decreto nº 32549 DE 15/03/2018 - CE
Estadual - Publicado em 20 mar 2018
Decreto nº 32543 DE 08/03/2018 - CE
Estadual - Publicado em 12 mar 2018
Institui e disciplina a emissão do manifesto eletrônico de documentos fiscais (MDF-e).
Decreto nº 32533 DE 23/02/2018 - CE
Estadual - Publicado em 23 fev 2018
Decreto nº 32529 DE 21/02/2018 - CE
Estadual - Publicado em 23 fev 2018
Decreto nº 32518 DE 06/02/2018 - CE
Estadual - Publicado em 7 fev 2018
Decreto nº 32511 DE 15/01/2018 - CE
Estadual - Publicado em 17 jan 2018
Decreto nº 32510 DE 15/01/2018 - CE
Estadual - Publicado em 17 jan 2018
Decreto nº 32487 DE 08/01/2018 - CE
Estadual - Publicado em 8 jan 2018
Decreto nº 32486 DE 08/01/2018 - CE
Estadual - Publicado em 8 jan 2018
Decreto nº 32488 DE 08/01/2018 - CE
Estadual - Publicado em 8 jan 2018
Decreto nº 32489 DE 08/01/2018 - CE
Estadual - Publicado em 9 jan 2018
Decreto nº 32484 DE 03/01/2018 - CE
Estadual - Publicado em 3 jan 2018
Suspende os efeitos dos Decretos nºs 32.478, 32.479, 32.480 e 32.481, de 2017.
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