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Exibindo: 38 normas.
Resolução GSEFAZ nº 9 DE 27/03/2023 - AM
Estadual - Publicado em 29 mar 2023
Resolução GSEFAZ nº 8 DE 24/03/2023 - AM
Estadual - Publicado em 31 mar 2023
Resolução GSEFAZ nº 5 DE 20/03/2023 - AM
Estadual - Publicado em 20 mar 2023
Resolução GSEFAZ nº 6 DE 20/03/2023 - AM
Estadual - Publicado em 20 mar 2023
Resolução GSEFAZ nº 4 DE 15/02/2023 - AM
Estadual - Publicado em 15 fev 2023
Fixa o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos, nos casos que especifica.
Resolução CERCON/ARSEPAM nº 1 DE 30/01/2023 - AM
Estadual - Publicado em 1 fev 2023
Resolução GSEFAZ nº 3 DE 18/01/2023 - AM
Estadual - Publicado em 24 jan 2023
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