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Exibindo: 38 normas.
Lei nº 4769 DE 11/01/2019 - AM
Estadual - Publicado em 11 jan 2019
Lei nº 4770 DE 11/01/2019 - AM
Estadual - Publicado em 11 jan 2019
Lei nº 4773 DE 11/01/2019 - AM
Estadual - Publicado em 11 jan 2019
Lei nº 4771 DE 11/01/2019 - AM
Estadual - Publicado em 11 jan 2019
Lei nº 4764 DE 08/01/2019 - AM
Estadual - Publicado em 8 jan 2019
Lei nº 4766 DE 08/01/2019 - AM
Estadual - Publicado em 8 jan 2019
Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo à Pecuária de Leite no Estado do Amazonas.
Lei nº 4748 DE 03/01/2019 - AM
Estadual - Publicado em 3 jan 2019
Lei nº 4749 DE 03/01/2019 - AM
Estadual - Publicado em 3 jan 2019
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