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Exibindo: 36 normas.
Decreto nº 22.534 de 20/03/2002 - AM
Estadual - Publicado em 20 mar 2002
Decreto nº 22.527 de 13/03/2002 - AM
Estadual - Publicado em 13 mar 2002
Decreto nº 22.499 de 26/02/2002 - AM
Estadual - Publicado em 26 fev 2002
Modifica o § 3º do artigo 2º do Decreto nº 22.061, de 16 de agosto de 2001.
Decreto nº 22.480 de 05/02/2002 - AM
Estadual - Publicado em 5 fev 2002
Incorpora à legislação tributária do Estado o Ato COTEPE 4/02, e dá outras providências.
Decreto nº 22.471 de 29/01/2002 - AM
Estadual - Publicado em 29 jan 2002
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