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Exibindo: 36 normas.
Decreto nº 22.839 de 01/08/2002 - AM
Estadual - Publicado em 1 ago 2002
Decreto nº 22.836 de 31/07/2002 - AM
Estadual - Publicado em 31 jul 2002
Decreto nº 22.822 de 25/07/2002 - AM
Estadual - Publicado em 25 jul 2002
Decreto nº 22.790 de 23/07/2002 - AM
Estadual - Publicado em 23 jul 2002
Incorpora à legislação tributária do Estado o Ato COTEPE/ICMS nº 15/02, e dá outras providências.
Decreto nº 22.764 de 16/07/2002 - AM
Estadual - Publicado em 16 jul 2002
Incorpora à legislação tributária do Estado o Ato COTEPE/ICMS nº 14/02 e dá outras providências.
Decreto nº 22.753 de 02/07/2002 - AM
Estadual - Publicado em 2 jul 2002
Incorpora à legislação tributária do Estado o Ato COTEPE/ICMS nº 12/02 e dá outras providências.
Decreto nº 22.752 de 02/07/2002 - AM
Estadual - Publicado em 2 jul 2002
Decreto nº 22.745 de 25/06/2002 - AM
Estadual - Publicado em 25 jun 2002
Incorpora à legislação tributária do Estado o Ato COTEPE/ICMS nº 13/02, e dá outras providências.
Decreto nº 22.723 de 10/06/2002 - AM
Estadual - Publicado em 10 jun 2002
Revoga a isenção do ICMS na saída de óleo diesel destinado à Companhia Elétrica do Estado.
Decreto nº 22.625 de 21/05/2002 - AM
Estadual - Publicado em 21 mai 2002
Decreto nº 22.624 de 21/05/2002 - AM
Estadual - Publicado em 21 mai 2002
Decreto nº 22.595 de 08/05/2002 - AM
Estadual - Publicado em 8 mai 2002
Decreto nº 22564 DE 08/04/2002 - AM
Estadual - Publicado em 8 abr 2002
Decreto nº 22.557 de 05/04/2002 - AM
Estadual - Publicado em 5 abr 2002
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