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Exibindo: 21 normas.
Decreto nº 20.870 de 27/04/2000 - AM
Estadual - Publicado em 27 abr 2000
Decreto nº 20.858 de 12/04/2000 - AM
Estadual - Publicado em 12 abr 2000
Decreto nº 20.853 de 07/04/2000 - AM
Estadual - Publicado em 7 abr 2000
Concede remissão de crédito tributário que especifica, à Companhia Energética do Amazonas - CEAM.
Decreto nº 20.815 de 23/03/2000 - AM
Estadual - Publicado em 23 mar 2000
Decreto nº 20.779 de 21/02/2000 - AM
Estadual - Publicado em 22 fev 2000
Concede anistia e remissão de débitos fiscais nas condições que especifica e dá outras providências.
Decreto nº 20.752 de 20/01/2000 - AM
Estadual - Publicado em 20 jan 2000
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