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Exibindo: 50 normas.
Portaria GAB/SEFAZ nº 18-T DE 10/11/2020 - AP
Estadual - Publicado em 13 nov 2020
Prorroga o prazo de pagamento do ICMS, vencido em 10 de novembro de 2020.
Portaria GAB/SEFAZ nº 45 DE 30/10/2020 - AP
Estadual - Publicado em 10 nov 2020
Portaria GAB/SEFAZ nº 17-T DE 01/10/2020 - AP
Estadual - Publicado em 1 out 2020
Portaria GAB/SEFAZ nº 16-T DE 25/09/2020 - AP
Estadual - Publicado em 25 set 2020
Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos para o exercício de 2021.
Portaria SEMA nº 61 DE 02/09/2020 - AP
Estadual - Publicado em 3 set 2020
Portaria DETRAN nº 442 DE 21/08/2020 - AP
Estadual - Publicado em 25 ago 2020
Portaria DETRAN nº 442 DE 21/08/2020 - AP
Estadual - Publicado em 24 ago 2020
Portaria GAB/SEFAZ nº 35 DE 10/08/2020 - AP
Estadual - Publicado em 12 ago 2020
Portaria PROCON nº 28 DE 05/08/2020 - AP
Estadual - Publicado em 5 ago 2020
Portaria DETRAN nº 411 DE 31/07/2020 - AP
Estadual - Publicado em 31 jul 2020
Portaria SESA nº 242 DE 29/07/2020 - AP
Estadual - Publicado em 30 jul 2020
Dispõe sobre o horário de funcionamento (expediente) da Secretaria de Estado da Saúde - SESA.
Portaria PROCON nº 27 DE 15/07/2020 - AP
Estadual - Publicado em 15 jul 2020
Portaria SEMA-AP nº 53 DE 15/07/2020 - AP
Estadual - Publicado em 17 jul 2020
Portaria GAB/SVS nº 6 DE 03/07/2020 - AP
Estadual - Publicado em 7 jul 2020
Portaria SEMA-AP nº 51 DE 01/07/2020 - AP
Estadual - Publicado em 6 jul 2020
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