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Exibindo: 62 normas.
Decreto nº 1519 DE 09/04/2020 - AP
Estadual - Publicado em 17 abr 2020
Decreto nº 1519 DE 09/04/2020 - AP
Estadual - Publicado em 9 abr 2020
Decreto nº 1518 DE 08/04/2020 - AP
Estadual - Publicado em 8 abr 2020
Decreto nº 1496 DE 03/04/2020 - AP
Estadual - Publicado em 8 abr 2020
Decreto nº 1496 DE 03/04/2020 - AP
Estadual - Publicado em 3 abr 2020
Decreto nº 1497 DE 03/04/2020 - AP
Estadual - Publicado em 3 abr 2020
Decreto nº 1495 DE 02/04/2020 - AP
Estadual - Publicado em 2 abr 2020
Decreto nº 1486 DE 26/03/2020 - AP
Estadual - Publicado em 26 mar 2020
Altera o Decreto nº 2.401, de 08 de maio de 2015, que institui a Fatura-ICMS.
Decreto nº 1438 DE 23/03/2020 - AP
Estadual - Publicado em 23 mar 2020
Decreto nº 1439 DE 23/03/2020 - AP
Estadual - Publicado em 23 mar 2020
Decreto nº 1415 DE 22/03/2020 - AP
Estadual - Publicado em 23 mar 2020
Decreto nº 1414 DE 19/03/2020 - AP
Estadual - Publicado em 20 mar 2020
Decreto nº 1376 DE 17/03/2020 - AP
Estadual - Publicado em 17 mar 2020
Decreto nº 1375 DE 17/03/2020 - AP
Estadual - Publicado em 17 mar 2020
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