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Exibindo: 62 normas.
Decreto nº 2027 DE 30/06/2020 - AP
Estadual - Publicado em 30 jun 2020
Decreto nº 2026 DE 30/06/2020 - AP
Estadual - Publicado em 3 jul 2020
Decreto nº 2026 DE 30/06/2020 - AP
Estadual - Publicado em 30 jun 2020
Decreto nº 1897 DE 15/06/2020 - AP
Estadual - Publicado em 15 jun 2020
Decreto nº 878 DE 12/06/2020 - AP
Estadual - Publicado em 12 jun 2020
Decreto nº 1809 DE 02/06/2020 - AP
Estadual - Publicado em 2 jun 2020
Decreto nº 1790 DE 30/05/2020 - AP
Estadual - Publicado em 30 mai 2020
Decreto nº 1782 DE 28/05/2020 - AP
Estadual - Publicado em 28 mai 2020
Decreto nº 1728 DE 16/05/2020 - AP
Estadual - Publicado em 16 mai 2020
Decreto nº 1726 DE 15/05/2020 - AP
Estadual - Publicado em 15 mai 2020
Decreto nº 1725 DE 15/05/2020 - AP
Estadual - Publicado em 15 mai 2020
Decreto nº 1715 DE 12/05/2020 - AP
Estadual - Publicado em 12 mai 2020
Decreto nº 1616 DE 03/05/2020 - AP
Estadual - Publicado em 4 mai 2020
Decreto nº 1539 DE 18/04/2020 - AP
Estadual - Publicado em 18 abr 2020
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