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Exibindo: 18 normas.

Decreto nº 5498 DE 27/12/2019 - AP

Estadual - Publicado em 30 dez 2019

Dispõe sobre a reinstituição dos incentivos, isenções e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS instituídos em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.

Decreto nº 5342 DE 05/12/2019 - AP

Estadual - Publicado em 5 dez 2019

Concede isenção do ICMS incidente sobre as mercadorias importadas diretamente do exterior, pelos órgãos da Administração Pública Direta, autarquias e fundações, destinadas ao ativo imobilizado, uso ou consumo.

Decreto nº 5343 DE 05/12/2019 - AP

Estadual - Publicado em 5 dez 2019

Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas nos Convênios ICMS 55, 62, 65, 66, 79, 80, 85, 90, 105, 111, 112, 116, 118, 122, 129, 132 e 133, de 2019.

Decreto nº 5344 DE 05/12/2019 - AP

Estadual - Publicado em 5 dez 2019

Dispõe sobre as regras de governança e o tratamento diferenciado para as empresas estatais de menor porte, nos termos da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016.

Decreto nº 4934 DE 13/11/2019 - AP

Estadual - Publicado em 13 nov 2019

Dispõe sobre prorrogação das disposições de Decretos que concedem benefícios fiscais, nos termos do Convênio ICMS 28, de 05 de abril de 2019.

Decreto nº 4935 DE 13/11/2019 - AP

Estadual - Publicado em 13 nov 2019

Altera o Decreto nº 3.340, de 04.12.1995, que aprova o regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.

Decreto nº 4933 DE 13/11/2019 - AP

Estadual - Publicado em 13 nov 2019

Altera o Anexo III, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, que Consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.

Decreto nº 4665 DE 25/10/2019 - AP

Estadual - Publicado em 25 out 2019

Dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS na aquisição de óleo diesel ou biodiesel efetuada por empresa concessionária/permissionária de transporte coletivo público intermunicipal, urbano e metropolitano de passageiros, e dá outras providências.

Decreto nº 4595 DE 23/10/2019 - AP

Estadual - Publicado em 23 out 2019

Dispõe sobre a opção do Estado do Amapá pela aplicação das faixas de receita bruta anual para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano-calendário de 2020.

Decreto nº 4435 DE 11/10/2019 - AP

Estadual - Publicado em 11 out 2019

Revoga os itens 44.0 a 45, do Apêndice XVII - Produtos Alimentícios, do Anexo III, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS, relativamente à substituição tributária com trigo em grão, farinha de trigo, mistura de farinha de trigo e produtos derivados da farinha de trigo.

Decreto nº 3295 DE 30/07/2019 - AP

Estadual - Publicado em 30 jul 2019

Dispõe sobre a regulamentação da Lei Estadual nº 2.351, de 21 de junho de 2018, na forma como especifica.

Decreto nº 2828 DE 27/06/2019 - AP

Estadual - Publicado em 27 jun 2019

Revoga dispositivo do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS.

Decreto nº 1957 DE 03/05/2019 - AP

Estadual - Publicado em 3 mai 2019

Dispõe sobre a aprovação da minuta da Cédula de Produto Rural (CPR) do Estado do Amapá.

Decreto nº 1780 DE 25/04/2019 - AP

Estadual - Publicado em 25 abr 2019

Concede crédito presumido nas operações de saída interestadual de mercadoria importada do exterior, adesão a benefício conforme a Lei Complementar nº 160 de 2017 e Convênio ICMS 190 de 2017.

Decreto nº 1724 DE 22/04/2019 - AP

Estadual - Publicado em 22 abr 2019

Altera dispositivos da Seção II, do Capítulo VIII, do Título III, do Anexo I, do Decreto nº 2.269/1998, de 24 de julho de 1998, relativamente à operação de venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa física que explore a atividade de produtor agropecuário ou por qualquer pessoa jurídica, com menos dc 12 (doze) meses da aquisição da montadora.

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