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Exibindo: 61 normas.
Decreto nº 3278 DE 26/06/2015 - AP
Estadual - Publicado em 26 jun 2015
Decreto nº 3280 DE 26/06/2015 - AP
Estadual - Publicado em 26 jun 2015
Decreto nº 3281 DE 26/06/2015 - AP
Estadual - Publicado em 26 jun 2015
Decreto nº 3282 DE 26/06/2015 - AP
Estadual - Publicado em 26 jun 2015
Decreto nº 3279 DE 26/06/2015 - AP
Estadual - Publicado em 26 jun 2015
Decreto nº 3283 DE 26/06/2015 - AP
Estadual - Publicado em 26 jun 2015
Decreto nº 3284 DE 26/06/2015 - AP
Estadual - Publicado em 26 jun 2015
Decreto nº 2845 DE 01/06/2015 - AP
Estadual - Publicado em 1 jun 2015
Determina ponto facultativo nas Repartições Públicas Estaduais, no dia 05.06.2015.
Decreto nº 2610 DE 14/05/2015 - AP
Estadual - Publicado em 14 mai 2015
Dispõe sobre prorrogação das disposições dos Decretos que concedem benefícios fiscais.
Decreto nº 2611 DE 14/05/2015 - AP
Estadual - Publicado em 14 mai 2015
Decreto nº 2401 DE 08/05/2015 - AP
Estadual - Publicado em 8 mai 2015
Decreto nº 1941 DE 16/04/2015 - AP
Estadual - Publicado em 16 abr 2015
Dispõe sobre ponto facultativo nas Repartições Públicas Estaduais no dia 20.04.2015.
Decreto nº 1641 DE 01/04/2015 - AP
Estadual - Publicado em 1 abr 2015
Decreto nº 1478 DE 25/03/2015 - AP
Estadual - Publicado em 25 mar 2015
Decreto nº 1527 DE 25/03/2015 - AP
Estadual - Publicado em 25 mar 2015
Determina ponto facultativo nas Repartições Públicas Estaduais no dia 02.04.2015.
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