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Exibindo: 61 normas.
Decreto nº 5122 DE 06/11/2015 - AP
Estadual - Publicado em 6 nov 2015
Decreto nº 5123 DE 06/11/2015 - AP
Estadual - Publicado em 6 nov 2015
Decreto nº 5124 DE 06/11/2015 - AP
Estadual - Publicado em 6 nov 2015
Decreto nº 5015 DE 26/10/2015 - AP
Estadual - Publicado em 26 out 2015
Dispõe sobre o regime especial de apuração e recolhimento antecipado do ICMS.
Decreto nº 5001 DE 21/10/2015 - AP
Estadual - Publicado em 21 out 2015
Dispõe sobre regime especial de apuração e recolhimento antecipado do ICMS.
Decreto nº 5002 DE 21/10/2015 - AP
Estadual - Publicado em 21 out 2015
Decreto nº 4956 DE 19/10/2015 - AP
Estadual - Publicado em 19 out 2015
Decreto nº 4771 DE 02/10/2015 - AP
Estadual - Publicado em 2 out 2015
Decreto nº 4749 DE 29/09/2015 - AP
Estadual - Publicado em 29 set 2015
Decreto nº 4732 DE 28/09/2015 - AP
Estadual - Publicado em 28 set 2015
Decreto nº 4733 DE 28/09/2015 - AP
Estadual - Publicado em 28 set 2015
Decreto nº 4111 DE 18/08/2015 - AP
Estadual - Publicado em 18 ago 2015
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do ICMS e dá outras providências.
Decreto nº 4111 DE 18/08/2015 - AP
Estadual - Publicado em 18 ago 2015
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do ICMS e dá outras providências.
Decreto nº 4111 DE 18/08/2015 - AP
Estadual - Publicado em 18 ago 2015
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do ICMS e dá outras providências.
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