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Exibindo: 72 normas.
Decreto nº 2.490 de 28/06/2010 - AP
Estadual - Publicado em 28 jun 2010
Decreto nº 2.280 de 11/06/2010 - AP
Estadual - Publicado em 11 jun 2010
Decreto nº 2.279 de 11/06/2010 - AP
Estadual - Publicado em 11 jun 2010
Dispõe sobre a dispensa de multas e juros de débitos fiscais relacionados ao ICMS.
Decreto nº 2243 DE 10/06/2010 - AP
Estadual - Publicado em 10 jun 2010
Decreto nº 2.199 de 10/06/2010 - AP
Estadual - Publicado em 10 jun 2010
Dispõe sobre o regime de funcionamento da Polícia Técnico-Científica e dá outros providências.
Decreto nº 2.051 de 07/06/2010 - AP
Estadual - Publicado em 7 jun 2010
Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas saídas de pneus usados.
Decreto nº 2.050 de 07/06/2010 - AP
Estadual - Publicado em 7 jun 2010
Decreto nº 2.049 de 07/06/2010 - AP
Estadual - Publicado em 7 jun 2010
Decreto nº 2.048 de 07/06/2010 - AP
Estadual - Publicado em 7 jun 2010
Decreto nº 2.046 de 07/06/2010 - AP
Estadual - Publicado em 7 jun 2010
Decreto nº 2.047 de 04/06/2010 - AP
Estadual - Publicado em 7 jun 2010
Decreto nº 1.542 de 06/05/2010 - AP
Estadual - Publicado em 6 mai 2010
Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal e prazo diferenciado de recolhimento do ICMS.
Decreto nº 1.541 de 06/05/2010 - AP
Estadual - Publicado em 6 mai 2010
Dispõe sobre a dispensa de multas e juros de débitos fiscais relacionados ao ICMS.
Decreto nº 1.180 de 22/04/2010 - AP
Estadual - Publicado em 22 abr 2010
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