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Exibindo: 42 normas.
Decreto nº 4.050 de 31/08/2005 - AP
Estadual - Publicado em 31 ago 2005
Decreto nº 4.058 de 31/08/2005 - AP
Estadual - Publicado em 31 ago 2005
Decreto nº 4.057 de 31/08/2005 - AP
Estadual - Publicado em 31 ago 2005
Concede isenção do ICMS na importação das máquinas agrícolas que especifica.
Decreto nº 4.056 de 31/08/2005 - AP
Estadual - Publicado em 31 ago 2005
Decreto nº 4055 DE 31/08/2005 - AP
Estadual - Publicado em 31 ago 2005
Decreto nº 4.054 de 31/08/2005 - AP
Estadual - Publicado em 31 ago 2005
Decreto nº 4053 DE 31/08/2005 - AP
Estadual - Publicado em 31 ago 2005
Decreto nº 4.052 de 31/08/2005 - AP
Estadual - Publicado em 31 ago 2005
Decreto nº 4.051 de 31/08/2005 - AP
Estadual - Publicado em 31 ago 2005
Decreto nº 3.066 de 17/06/2005 - AP
Estadual - Publicado em 20 jun 2005
Decreto nº 3.065 de 17/06/2005 - AP
Estadual - Publicado em 20 jun 2005
Decreto nº 3.064 de 17/06/2005 - AP
Estadual - Publicado em 20 jun 2005
Decreto nº 3063 DE 17/06/2005 - AP
Estadual - Publicado em 20 jun 2005
Decreto nº 3.062 de 17/06/2005 - AP
Estadual - Publicado em 20 jun 2005
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