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Exibindo: 34 normas.
Decreto nº 2.293 de 16/08/2004 - AP
Estadual - Publicado em 17 ago 2004
Decreto nº 1.869 de 02/07/2004 - AP
Estadual - Publicado em 2 jul 2004
Decreto nº 1.331 de 26/05/2004 - AP
Estadual - Publicado em 26 mai 2004
Decreto nº 1.330 de 26/05/2004 - AP
Estadual - Publicado em 26 mai 2004
Decreto nº 1.329 de 26/05/2004 - AP
Estadual - Publicado em 26 mai 2004
Decreto nº 1.328 de 26/05/2004 - AP
Estadual - Publicado em 26 mai 2004
Decreto nº 1.327 de 26/05/2004 - AP
Estadual - Publicado em 26 mai 2004
Decreto nº 1.326 de 26/05/2004 - AP
Estadual - Publicado em 26 mai 2004
Decreto nº 1.325 de 26/05/2004 - AP
Estadual - Publicado em 27 mai 2004
Decreto nº 1.324 de 26/05/2004 - AP
Estadual - Publicado em 27 mai 2004
Decreto nº 1.098 de 04/05/2004 - AP
Estadual - Publicado em 4 mai 2004
Decreto nº 1.097 de 04/05/2004 - AP
Estadual - Publicado em 4 mai 2004
Concede redução na base de cálculo do ICMS nas saídas internas de mercadorias.
Decreto nº 575 de 12/03/2004 - AP
Estadual - Publicado em 15 mar 2004
Decreto nº 258 de 30/01/2004 - AP
Estadual - Publicado em 2 fev 2004
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