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Exibindo: 17 normas.
Estadual - Publicado em 27 set 2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis e pousadas estabelecidos no Estado de Alagoas, disponibilizarem meios de locomoção, ou cadeiras especialmente preparadas, para transportar seus hóspedes portadores de necessidades especiais, e dá outras providências.
Estadual - Publicado em 24 jan 2011
Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica.
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