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Exibindo: 56 normas.
Decreto nº 25897 DE 12/04/2013 - AL
Estadual - Publicado em 15 abr 2013
Decreto nº 25370 DE 19/03/2013 - AL
Estadual - Publicado em 20 mar 2013
Regulamenta o Processo Administrativo Tributário no âmbito Estadual, e dá outras providências.
Decreto nº 25297 DE 12/03/2013 - AL
Estadual - Publicado em 13 mar 2013
Decreto nº 25212 DE 06/03/2013 - AL
Estadual - Publicado em 7 mar 2013
Decreto nº 24780 DE 14/02/2013 - AL
Estadual - Publicado em 15 fev 2013
Decreto nº 24599 DE 01/02/2013 - AL
Estadual - Publicado em 4 fev 2013
Decreto nº 24561 DE 31/01/2013 - AL
Estadual - Publicado em 1 fev 2013
Decreto nº 24504 DE 28/01/2013 - AL
Estadual - Publicado em 29 jan 2013
Decreto nº 24481 DE 24/01/2013 - AL
Estadual - Publicado em 25 jan 2013
Decreto nº 24480 DE 24/01/2013 - AL
Estadual - Publicado em 25 jan 2013
Decreto nº 24479 DE 24/01/2013 - AL
Estadual - Publicado em 25 jan 2013
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