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Exibindo: 57 normas.
Decreto nº 20099 DE 21/05/2012 - AL
Estadual - Publicado em 22 mai 2012
Decreto nº 20027 DE 17/05/2012 - AL
Estadual - Publicado em 18 mai 2012
Decreto nº 20028 DE 17/05/2012 - AL
Estadual - Publicado em 18 mai 2012
Decreto nº 19.765 DE 04/05/2012 - AL
Estadual - Publicado em 7 mai 2012
Decreto nº 19645 DE 27/04/2012 - AL
Estadual - Publicado em 30 abr 2012
Decreto nº 18.850 de 15/03/2012 - AL
Estadual - Publicado em 16 mar 2012
Decreto nº 18.613 de 29/02/2012 - AL
Estadual - Publicado em 1 mar 2012
Decreto nº 18.186 de 06/02/2012 - AL
Estadual - Publicado em 7 fev 2012
Decreto nº 17.934 de 27/01/2012 - AL
Estadual - Publicado em 30 jan 2012
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991.
Decreto nº 17.789 de 18/01/2012 - AL
Estadual - Publicado em 19 jan 2012
Decreto nº 17.788 de 18/01/2012 - AL
Estadual - Publicado em 19 jan 2012
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