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Exibindo: 18 normas.
Portaria nº 353 DE 15/03/2023 - AC
Estadual - Publicado em 17 mar 2023
Portaria SEFAZ nº 342 DE 14/03/2023 - AC
Estadual - Publicado em 15 mar 2023
Portaria SEFAZ nº 1 DE 02/01/2023 - AC
Estadual - Publicado em 3 jan 2023
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de débitos do ICMS no caso que especifica.
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