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Lei nº 4348 DE 23/04/2024 - AC
Estadual - Publicado em 24 abr 2024
Lei nº 4347 DE 23/04/2024 - AC
Estadual - Publicado em 24 abr 2024
Lei nº 4341 DE 21/03/2024 - AC
Estadual - Publicado em 22 mar 2024
Lei nº 4340 DE 21/03/2024 - AC
Estadual - Publicado em 22 mar 2024
Lei nº 4326 DE 05/01/2024 - AC
Estadual - Publicado em 17 jan 2024
Lei nº 4317 DE 05/01/2024 - AC
Estadual - Publicado em 8 jan 2024
Lei nº 4310 DE 04/01/2024 - AC
Estadual - Publicado em 5 jan 2024
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