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Exibindo: 43 normas.
Lei nº 3736 DE 26/05/2021 - AC
Estadual - Publicado em 10 jun 2021
Lei nº 3735 DE 25/05/2021 - AC
Estadual - Publicado em 10 jun 2021
Lei nº 3730 DE 20/04/2021 - AC
Estadual - Publicado em 27 abr 2021
Dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal no Estado do Acre e dá outras providências.
Lei nº 3731 DE 20/04/2021 - AC
Estadual - Publicado em 27 abr 2021
Lei nº 3728 DE 15/04/2021 - AC
Estadual - Publicado em 20 abr 2021
Lei nº 3723 DE 13/04/2021 - AC
Estadual - Publicado em 15 abr 2021
Lei nº 3725 DE 13/04/2021 - AC
Estadual - Publicado em 15 abr 2021
Lei nº 3727 DE 13/04/2021 - AC
Estadual - Publicado em 15 abr 2021
Lei nº 3724 DE 13/04/2021 - AC
Estadual - Publicado em 15 abr 2021
Institui a Defesa Sanitária Animal do Estado, e dispõe sobre matérias correlatas.
Lei nº 3716 DE 15/01/2021 - AC
Estadual - Publicado em 18 jan 2021
Lei nº 3714 DE 11/01/2021 - AC
Estadual - Publicado em 12 jan 2021
Lei nº 3685 DE 07/01/2021 - AC
Estadual - Publicado em 11 jan 2021
Lei nº 3687 DE 07/01/2021 - AC
Estadual - Publicado em 11 jan 2021
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