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Exibindo: 43 normas.
Lei nº 3782 DE 13/10/2021 - AC
Estadual - Publicado em 14 out 2021
Lei nº 3783 DE 13/10/2021 - AC
Estadual - Publicado em 19 out 2021
Lei nº 3776 DE 17/08/2021 - AC
Estadual - Publicado em 25 ago 2021
Lei nº 3771 DE 09/08/2021 - AC
Estadual - Publicado em 18 ago 2021
Lei nº 3761 DE 19/07/2021 - AC
Estadual - Publicado em 20 jul 2021
Lei nº 3760 DE 19/07/2021 - AC
Estadual - Publicado em 20 jul 2021
Lei nº 3753 DE 09/07/2021 - AC
Estadual - Publicado em 14 jul 2021
Lei nº 3749 DE 05/07/2021 - AC
Estadual - Publicado em 14 jul 2021
Altera a Lei nº 2.308, de 22 de outubro de 2010, e cria o Certificado Acre SISA e o Selo Acre SISA.
Lei nº 3748 DE 02/07/2021 - AC
Estadual - Publicado em 5 jul 2021
Lei nº 3744 DE 25/06/2021 - AC
Estadual - Publicado em 29 jun 2021
Lei nº 3741 DE 16/06/2021 - AC
Estadual - Publicado em 17 jun 2021
Lei nº 3742 DE 16/06/2021 - AC
Estadual - Publicado em 17 jun 2021
Lei nº 3739 DE 11/06/2021 - AC
Estadual - Publicado em 17 jun 2021
Lei nº 3740 DE 11/06/2021 - AC
Estadual - Publicado em 17 jun 2021
Lei nº 3738 DE 11/06/2021 - AC
Estadual - Publicado em 17 jun 2021
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